Dossiê/Processo 24337 - Procuração, 1953. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940. Constituição Federal de 1946, artigo 182. Decreto de 06/01/1938. Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901. Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946. Decreto nº 19700 de 1931. Decreto nº 19395 de 1930. Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3. Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943

Zone d'identification

Cote

24337

Titre

Procuração, 1953. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940. Constituição Federal de 1946, artigo 182. Decreto de 06/01/1938. Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901. Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946. Decreto nº 19700 de 1931. Decreto nº 19395 de 1930. Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3. Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943

Date(s)

  • 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 122p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era 1º tenente reformado do Exército, estado civil casado. Foi reformado por denúncia de suposto crime de peculato, e quando da segunda reforma, considerando sua invalidade inconstitucional porque a Lei nº 171, artigo 6, não se referiu às faltas que ensejavam a reforma. Com base na Constituição Federal de 1937, artigo 177, e por não serem reais os motivos invocados, requereu a anulação ou insubsistência da segunda reforma do autor, prevalecendo, pois, a reversão operada por força da Lei nº 171 de 15/12/1947. O juiz deu como improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Duarte Júnior, José Francisco (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31860 (número do documento)

        Accession area