Dossiê/Processo 26505 - Procuração, 1952 e 1953. Jornal Diário oficial, 24/02/1952 e 06/08/1953. Imposto do Selo, 1954. Decreto nº 32352 de 1953, artigo 110. Decreto-Lei nº 4655 de 1942. Código do Processo Civil, artigo 820

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26505

Title

Procuração, 1952 e 1953. Jornal Diário oficial, 24/02/1952 e 06/08/1953. Imposto do Selo, 1954. Decreto nº 32352 de 1953, artigo 110. Decreto-Lei nº 4655 de 1942. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139f.

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Name of creator

Companhia Videira do Brasil (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sediada à Rua Villa Lage, em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade da vigência do imposto proporcional do selo a distribuição das reservas no valor de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A autora e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A autora entrou com embargos de nulidade e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/11/07

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        Archivist's note

        36932 (número do documento)

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