Dossiê/Processo 4888 - Procuração, 1919. Jornal Diário Oficial, 06/1890. Recorte de Jornal O Imparcial, 15/10/1918. Certidão, s/d. Carteira de Identidade Coletiva, s/d

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Reference code

4888

Title

Procuração, 1919. Jornal Diário Oficial, 06/1890. Recorte de Jornal O Imparcial, 15/10/1918. Certidão, s/d. Carteira de Identidade Coletiva, s/d

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 43f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante praça do Corpo de Bombeiros requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de praticante da Secretaria dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Solicitou sua reintegração e a condenação da suplicada por todos os prejuízos causados. São citados o artigo 53 da Constituição Federal de 1891, artigos 52, parágrafo 2, artigo 57, parágrafo 2 e artigo 74 da Constituição Federal de 1891, artigo 179 do Código Civil de 1916, acórdãos do STF de 12/01/1918 e 24/01/1919, artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 178, parágrafo 10 do Código Civil, Decreto nº 857 de 12/11/1851 e artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1901. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Bastos, Francisco José da Silva (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Lucena, Henrique Pereira de (Barão de Lucena) (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-08-2005

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        Archivist's note

        3723 (número do documento)

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