Dossiê/Processo 7352 - Procuração, 1906. Ordem do Exército, 1904. Ordem do Dia, 1898

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Reference code

7352

Title

Procuração, 1906. Ordem do Exército, 1904. Ordem do Dia, 1898

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu a anulação do ato que indeferiu sua promoção ao posto de Tenente do Estado Maior, assim como pediu para ser indenizado pelo prejuízo sofrido no valor de 2:500$000 réis. Ele era 2o. Tenente do 2o. Batalhão de Engenharia. O pedido do autor se fundamentava na existência da teoria do direito adquirido ao cargo de Tenente do Estado Maior, baseado na Lei nº 1351 de 1891. O juiz indeferiu o pedido, afirmando que o autor não possuía o referido direito por ter entrado no exército antes do advento da Lei nº 716 de 1900

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Moreira, Arthur Xavier (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/02/06

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        Archivist's note

        4494 (número do documento)

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