Dossiê/Processo 16474 - Procuração, 1899. Justificação, 1899. Jornal Diário Oficial, 1899. Código Penal, artigos 221, 406. Lei nº 2033 de 1871, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 96. Decreto nº 657 de 1849

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16474

Title

Procuração, 1899. Justificação, 1899. Jornal Diário Oficial, 1899. Código Penal, artigos 221, 406. Lei nº 2033 de 1871, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 96. Decreto nº 657 de 1849

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 188f.

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Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um processo referente ao crime previsto no Código Criminal, art. 221. O réu, agente de compras do Arsenal de Guerra, devia recolher nos cofres da Contadoria Geral de Guerra o valor de 5:194$030 réis, acontece que ele desviou o dinheiro. furto, roubo. A denúncia foi recebida. A Procuradoria da República apresentou libelo acusatório que não foi recebido pelo juiz que mandou que o réu fosse solto. A autora apelou para o STF que acorda em anular todo o processo, desde a denúncia

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Chagas, Custódio Justino das (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/07/07

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        Archivist's note

        27040 (número do documento)

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