Dossiê/Processo 16557 - Procuração, 1898. Contrato da autora. Decreto nº 2418 de 29/12/1896. Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898. Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21. Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.. Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4. Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3

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16557

Title

Procuração, 1898. Contrato da autora. Decreto nº 2418 de 29/12/1896. Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898. Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21. Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.. Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4. Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

Companhia de Loterias Nacionais (autor). Prefeitura Municipal (réu). Provedoria e Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requereu a anulação das concessões de loterias municipais feitas à Irmandade da Candelária em favor da Sociedade Brasileira de Beneficência, ao Asilo de Nossa Senhora da Piedade, a Congregação do Sagrado Coração de Jesus e a Matriz do Espírito Santo. Alegou que estas concessões atentaram contra a constituição federal, artigo 64 e a lei 428 de 10/12/1896, artigo 24, no qual o Governo Federal regulou o serviço de loterias. Afirmou que somente com licença as municipalidades podem extrair bilhetes em proveito próprio, nunca para tercerios. Este ato prejudica a autora, que tem licença para emitir bilhetes federais, e este prejuízo é aumentado pelos jogos ilícitos que diminuem sua venda. A ação fundamentou-se na lei de 20/09/1892, artigo 37 e na lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi julgada procedente a excepção por incompetência do presente juízo. Custas pelo excepto

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/07/07

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        26025 (número do documento)

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