Dossiê/Processo 37329 - Procuração 18, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960, Tabelião Mendes de Souza, 11o. Oficio de Notas, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cartório da 12a. circunscrição, 6a. zona, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Cartão de Identidade 17, IAPM, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 47149, de 1959. Lei nº 2250, de 1954. Lei nº 3593, de 1959

1v. 87f.

Os suplicantes, pensionistas, que recebem pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do órgão do qual são pensionistas por violar a Lei nº 3595, de 27/07/1959. Tal lei garante o direito dos impetrantes terem suas gratificações, aposentadorias e pensões reajustadas automaticamente, assim que alguma mudança afete e modifique o valor das mesmas. O juiz concedeu a segurança, o impetrado agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Vieira, Almerinda Morais (autor); Andrade, Albertina Rodrigues de (autor); Neves, Aulina Rego (autor); Silva, Cinira Neves da (autor); Neves, Iracema Alves da e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46970 (número do documento)