Dossiê/Processo 37348 - Procuração 17, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1954. Contra Cheque 22, MJNI, 1953. Lista Nominal de Professores Extranumerários. Cópia de Certidão de Casamento, 1921. Certidão de Óbito, 1954. Jornal. Diário Oficial, 05/07/1954. Decreto nº 16575, de 1944. Decreto nº 17508, de 1926. Decreto-Lei nº 9654, de 1946. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 8169, de 1945

Zone d'identification

Cote

37348

Titre

Procuração 17, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1954. Contra Cheque 22, MJNI, 1953. Lista Nominal de Professores Extranumerários. Cópia de Certidão de Casamento, 1921. Certidão de Óbito, 1954. Jornal. Diário Oficial, 05/07/1954. Decreto nº 16575, de 1944. Decreto nº 17508, de 1926. Decreto-Lei nº 9654, de 1946. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 8169, de 1945

Date(s)

  • 1953; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 147f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores são professores do Instituto Profissional Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência aos Menores, todos de nacionalidade brasileira. Os suplicantes alegam exercer as mesmas funções, ensinando menores abandonados, débeis mentais e delinqüentes, porém, estão distribuídos em referências diversas, com vencimentos dispares. Com isso, valeram-se do princípio de isonomia, que deve preponderar na discriminação de classificação de funcionários e na atribuição de proventos, quando as funções técnicas são exatamente as mesmas. Da mesma forma, alegam que outros professores contratados ou extranumerários do Ministério da Educação percebem proventos superiores, relativo ao padrão M. assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem reclassificados como outros professores do Ministério da Educação, ou pelo menos reclassificados no padrão G, e para que sejam pagas todas as diferenças de vencimentos entre o que receberam e o que deveriam receber. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. juiz Amilcar Laurindo Ribas

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Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Jannuzzi, Octávio (autor); Gomes, Jurandyr Proença (autor); Guimarães, Paulo (autor); Machado, Arthur Ribeiro (autor); Guimarães, Margarida Maria de Carvalho e outros (autor); Araújo, Mário Brasil de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48005 (número do documento)

        Accession area