Dossiê/Processo 14613 - Procuração, 17/08/1929. Jornal Diário Oficial, 02/06/1928. Decreto n° 16294 de 19/12/1923, artigo 44 § 2°

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14613

Title

Procuração, 17/08/1929. Jornal Diário Oficial, 02/06/1928. Decreto n° 16294 de 19/12/1923, artigo 44 § 2°

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão engenheiro, tendo requerido ao Ministério da Agricultura , Indústria e Comércio privilégio de invenção para um novo processo mecânico e aparelho para movimentar figuras e treinar atiradores e corredores, e tendo seu pedido deferido, alega que Deodoro Leucht, sem fazer qualquer prova ou apresentar qualquer documento, recorreu ao Ministério da Agricultura, e obteve deste um recurso que cassou a patente concedida ao autor. Em virtude disto, o autor requer a anulação do ato do Ministério da Agricultura, que cassou a patente concedida ao autor, ser garantido o pleno exercício de todos os direitos decorrentes da patente, e que seja a União condenada a pagar multas. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Seixas, Alvaro Baptista (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Leucht, Deodoro (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/06/07

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        Sources

        Archivist's note

        21427 (número do documento)

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