Dossiê/Processo 37506 - Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Moacyr Bahia de Vasconcellos, Governador Valadares, Tabelião Pedro Aldmin Figueiredo, Bocaiúva, MG, Tabelião Souza Carmo, Rio São Paulo, MG, Tabelião Edgar da G. Machermont, Travessa Frutuoso Guimarães, Belém Pará, 1964. Anexo: Atos dos Poderes Legislativos. Resumo de Cheque 4, Ministério da Saúde Divisão do Pessoal, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Código Civil, artigo 37

Zona de identificação

Código de referência

37506

Título

Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Moacyr Bahia de Vasconcellos, Governador Valadares, Tabelião Pedro Aldmin Figueiredo, Bocaiúva, MG, Tabelião Souza Carmo, Rio São Paulo, MG, Tabelião Edgar da G. Machermont, Travessa Frutuoso Guimarães, Belém Pará, 1964. Anexo: Atos dos Poderes Legislativos. Resumo de Cheque 4, Ministério da Saúde Divisão do Pessoal, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Código Civil, artigo 37

Data(s)

  • 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 52f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Garibaldi Bezerra de Faria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, juntamente com outros funcionários públicos, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o diretor de pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes são médicos, cirurgiões dentistas e enfermeiros, que se sentem lesados pelo réu, pois este, com o advento da Lei nº 4242, de 17/07/1963, não vem atribuindo aos vencimentos dos impetrantes os valores referentes a horas extras prestadas, como determinou a Lei nº 3999, de 15/12/1961. Dessa forma, solicitaram a segurança para que sejam pagas as diferenças referentes a horas extras trabalhadas. O juiz denegou a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Faria, Garibaldi Bezerra de (autor); Penido, Henrique Maia (autor); Pantoja, Woodrow Pimentel (autor); Almeida, Antonio Jorge de (autor); Ferreira, Emerson e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48360 (número do documento)

        Área de ingresso