Identity area
Reference code
31164
Title
Procuração 15 Tabelião Bento de Oliveira Sobrinho, Comarca do Porto União, Santa Catarina, Tabelião Trajano B. de O. Silvério, Cidade de Palmar, Paraná, Tabelião Alberto de Queiroz Fiúza, Comarca de Itararé, São Paulo, Tabelião José Arruda Pacheco, Porto União, Santa Catarina, Tabelião José Julio Cleto da Silva, Comarca União da Vitória, Paraná, Tabelião Alcides Ferreira Sampaio, Distrito do Portão, Paraná, Tabelião Claro Américo Guimarães, Comarca de Curitiba, Paraná, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1936, 1937, 1931, 1913, 1934. Autos de Inventário, 1937. Código do Processo Civil, artigos 846, 133, 148, 137 e 136. Decreto nº 2073 de 08/03/1940. Constituição Federal de 1937, artigo 108. Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939. Decreto-Lei nº 986 de 27/12/1938. Decreto-Lei nº 4796 de 25/09/1942
Date(s)
- 1958 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 42f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
A autora,mulher, e outros, residentes no Estado do Paraná e Santa Catarina, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 165:428$000 réis referentes a ocupação das terras situadas no Capão Alto, no Município de Porto da União, de propriedade dos autores. O juiz se julgou incompetente. A autora embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Carneiro, Maruá dos Passos e outros (autor); Queiroz, Heraclyto de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Status
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Dates of creation revision deletion
19-12-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
28558 (número do documento)