Dossiê/Processo 41938 - Procuração 14, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958, 1959. Carta Patente Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946

1v.153f.

Os autores, Oficiais das Forças Armadas, da reserva remunerada, propuseram ação ordinária para fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1156, de 12/07/1950, Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949, Lei nº 608, com o pagamento das diferenças atrasadas, visto que prestavam serviços de guerra na 1ª. e 2ª. Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Por fim, houveram embargos, também negados

Mesquita Filho, Augusto Pinto de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Vasconcelos, Jacinto Alves de (autor); Sagaz, Virgílio Manoel (autor); Carvalho, Manoel de (autor); Oliveira, Gastão Marques de Carvalho e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-03-09

45948 (número do documento)