Dossiê/Processo 3303 - Processo Judicial

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Reference code

3303

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. s/f

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante,ex-capitão do navio alemão do Hohem Taufen, requereu agravar para o Supremo Tribunal Federal o despacho que lhe fora feito que o impedem de apresentar defesa prévia no processo executivo fiscal movido contra o suplicante pela Fazenda Nacional. Solicita, assim que fosse tomado o seu agravo sendo intimada a Fazenda Nacional. São citados a Lei número 221 de 20/11/1894, artigo 69 ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, VI, letra N e no Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 705, letra N da parte 35 vem agravar para o Supremo Tribunal Federal. O despacho ofende as disposições do Decreto nº 10902 de 20/05/1914 artigos 101 e 103, Decreto nº 9885 de 29/02/1888 artigo 10 e do Decreto nº 3084 de 05/11/1890 artigo 67 letra b

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Kelly, Octávio (Juiz); Shureighemmer, Wichelm (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2005

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        Sources

        Archivist's note

        2053 (número do documento)

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