Dossiê/Processo 29865 - Processo Judicial

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Reference code

29865

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, profissão advogado, requereu baseado na Constituição Federal, artigo 72, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este se encontrava preso na Vila Militar, sob pretexto de ter sido sorteado para o serviço militar e não se apresentado na época devida. Afirmou que este fato era devido graças ao paciente possuir isenção de tal serviço conforme Lei nº 6947 de 08/05/1908, artigo 145, pois era arrimo de sua mãe viúva. Sorteio militar. A ordem foi denegada

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Martins, Raul de Souza (Juiz); Falcão, Henrique S. de Barros (impetrante); Guimarães, Arnaldo Ribeiro (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        18449 (número do documento)

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