Dossiê/Processo 27918 - Processo Judicial

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Reference code

27918

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, em auto de inventário e partilha de bens, tiveram em sentença um alvará que não foi cumprido pela Caixa de Amortização para haver a transferência de 109 apólices da dívida pública no valor de 1.000$000 réis cada para os herdeiros. Os suplicantes afirmaram que os juros se achavam depositados no Banco do Brasil, mas tampouco poderiam retirá-los. Baseados na Lei nº 221 de 1894 e no Decreto nº 1939 de 28/08/1908, requereram a anulação do ato da caixa de não cumprir o alvará. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Martins, José Lopes e outros (autor); Albuquerque, A. Pires de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

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        Archivist's note

        44817 (número do documento)

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