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19313 - Jornal Jornal do Brasil, 03/06/1928, Gazeta de Notícias, 03/06/1928, O Jornal, 03/06/1928, Correio da Manhã, 03/06/1928. Certificado de Procuração, Escrivão de Juízo Federal da 01ª Vara do Distrito Federal, Homero de Miranda Barbosa, 1928. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 64
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19377 - Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1, 6, , 41, e 31. Decreto nº 3084 de1898, artigo 48. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27
Dossiê/Processo
19407 - Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47
Dossiê/Processo
19411 - Jornal A Noite, 09/06/1928. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27. Decreto nº 4780 de 1923, artigos 4, 9 e 1. Lei nº 2033 de 1871. Regimento nº 4824 de 1872, artigo 29
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