Dossiê/Processo 19296 - Processo Judicial

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Reference code

19296

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v, 4f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante mulher brasileira, com 43 anos de idade estado civil casada baseada na Constituição Federal art 72 § 22 e no Decreto n° 848 de 11/10/1890 requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do seu marido que encontra-se preso no 19o. Distrito Policial sem nota de culpa ou mandado de autoridade competente, sendo acusado de ter infrigido o Código Penal art. 399. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal respondeu que este indivíduo foi preso em flagrante. O juiz julgou-se incompetente.

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Silva, Rita Pereira da (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Silva, Antonio Perira da (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/09/2007

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        Archivist's note

        21746 (número do documento)

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