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17990 - Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12
17994 - Advogado Antonio Pinto da Costa, Rua da Sofia, 23, Coimbra. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º
18002 - Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º
18006 - Testamento, 1922. Tradução de Protocolo, Praga, 1923. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 12
18017 - Processo Judicial
18021 - Processo Judicial
18026 - Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º. Lei nº 1991 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1939. Decreto nº 20105 de 13/06/1931
18050 - Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º
18069 - Processo Judicial
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