Dossiê/Processo 17507 - Processo Judicial

1v. 14f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente sorteado para o serviço militar do Exército e servindo no 1º Batalhão de Engenharia a fim de que este fosse excluído das fileiras do Exército. O impetrante alegou que o paciente era estado civil casado tendo um filho menor, estando assim, isento do serviço militar de acordo com o Regimento 14397 de 1920 art 110 e a Constituião Federal art 72. O juiz denegou a ordem impetrada e condenou o requerente nas custas.

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Vianna, Emilio de Souza (réu); Santos, Clóvis Hemeterio dos (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/08/07

19626 (número do documento)