Dossiê/Processo 13403 - Processo Judicial

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Reference code

13403

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, mulher, estado civil viúva, baseada na Constituição Federal, artigo 72 e no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45, 47, pediu habeas corpus para que o paciente, seu filho, pudesse exercer livremente a cobrança de casas comerciais da praça. O mesmo paciente fora liberto graças a habeas corpus anterior, após prisão efetuada pelo marechal chefe de polícia, Manoel Lopes Carneiro da Fontoura, sem nota de culpa ou mandado de prisão competente, o que transgredia o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 10. Pedido indeferido

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Conditions governing access

Borges, Cilerinda (impetrante); Trajany, Francisco Borges (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19847 (número do documento)

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