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11934 - Magna Lei, artigo 113. Decreto nº 24215 de 9/5/1934, artigos 5, 6, 2, 14, 21. Decreto nº 19482 de 12/12/1930. Decreto nº 20917 de 7/1/1932. Decreto nº 22453 de 10/2/1933. Decreto nº 16761 de 31/12/1924. Lei nº 4247 de 6/1/1921, artigos 1, 2
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12053 - Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. Lei nº 2033 de 20/9/1871. Notificação de Sorteado, 1923. Certidão de Nascimento, 1923
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