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26536 - Lei nº 403 de 1948. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 26047 de 21/12/1952. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 43635 de 02/05/1958. Lei nº 3205 de 15/07/1957
27293 - Processo judicial
27628 - Processo judicial
28556 - Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1950.Declaração 25 de 1937, artigo 18
28887 - Processo judicial
29627 - Diário da Justiça, de 25/07/1962
30794 - Processo judicial
31594 - procuração tabelião. Mário Gilberto Mariath - Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS. Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. Dioclécio Duarte. Rua do Rosário, 115,RJ. Bruno Zaratin. Rua Barão Itapetininga,50, SP.Código Comercial, artigo 728
37006 - Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3205 de 15/07/1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4242 de 17/07/1963
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