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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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9330 - Constituição federal, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47. Código do Processo Criminal, artigos 207, 340, 353 e 18, parágrafo 20. Decreto nº 5053 de 11/11/1926
9334 - Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 9, 12, 14, 16 e 22. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47
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