Dossiê/Processo 7956 - Processo Judicial

2v.

Tratava-se de inquérito sobre fraude praticada pelo réu, que era escriturário da Recebedoria do Rio de Janeiro. Fraude nos livros de lançamento do imposto de indústrias e profissões. As fraudes foram feitas depois que os números já tinham sido publicados no Diário Oficial. Foram citados o Código Penal, artigo 207, parágrafo 1o. c e 208, parágrafo 3o e os Decreto nº 3804 de 05/11/1898, parte 3a. do artigo 275 e Decreto nº 514 de 27/02/1904, artigos 46, 20 e 41, parágrafo 1o

Almeida, Verano Gomes Alonso de (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/04/06

6073 (número do documento)