Dossiê/Processo 7752 - Processo Judicial

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Reference code

7752

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 3p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor teve se agravo do despacho indeferido, acerca da desapropriação proposta pela The Rio de Janeiro Tramwary Light Power Company Limited. Requereu um escrivão que lhe desse carta testemunhável. Foram citados a Lei nº 221 de novembro de 1894, artigos 69 e 54, IV alínea A, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, a Constituição Federal, artigo 60. O processo foi julgado indeferido por manter em agravo

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Meira, João Alves (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/03/06

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        4566 (número do documento)

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