Dossiê/Processo 6619 - Processo Judicial

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Reference code

6619

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Tratava-se de pedido de manutenção de posse do prédio no endereço Rua do Senado, 168, visto que, o suplicante estava sofrendo turbações do Inspetor Sanitário da Terceira Circunscrição da Sexta Delgacia de Saúde Pública. Tal autoridade sanitária impediu que o suplicante procedesse com a caiação e pintura em seu prédio, além de ter pedido seu fechamento e entrega das chaves. Por isso, solicitou o pagamento do valor de 30:000$000. O Supremo Tribunal Federal considerou que o agravante deveria pagar os custos. Os dispositivos legais citados foram: Decreto nº 5156 de 1904, artigo 98, parágrafo 1, Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 17 e artigo 34, parágrafo 30, Decreto nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 1, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo16, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669 e Regulamento de Construções da Prefeitura do Distrito Federal, parágrafos 12 e 25 do artigo 14 e parágrafo único do artigo 17

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Tavares, Edvaldo(Juiz); Moreira, Antonio José da Fonseca(autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Flávia 09/01/2006

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        Archivist's note

        6378 (número do documento)

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