Dossiê/Processo 6537 - Processo Judicial

1v. 8f.

Processo que contém mulher. A autora, viúva do 2o. tentente do Exército, Leonel Costa Ribeiro, falecido no dia 12/12/1913, requer que seja declarado nulo o Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 34. A suplicante alega que o soldo de seu marido era no valor 10$000 réis, sendo o valor mensal de 300$000 réis, assim, a autora deveria receber uma pensão de valor 150$000 réis, mas só tem recebido 50$000 réis. estado civil . Militar . São citados: o Decreto nº 695 de 28/08/1890 que regula o cálculo de pensão, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 2 que anularia a disposição, Constituição Federal, artigo 34 e a Lei nº 2290 de 13/12/1910. Início do processo em 12 de abril de 1917 e término em 5 de julho de 1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Ribeiro, Olga Gondim da Costa (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/01/06

3882 (número do documento)