Dossiê/Processo 6503 - Processo Judicial

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Reference code

6503

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu restituição da quantia paga à Saúde Pública devido à multa proposta pela repartição. Tendo depositado o valor da multa e mais as custas do processo, foi tal ação julgada posteriormente improcedente pela Corte de Apelação. Além da restituição da quantia já depositada, solicitou também indenização pelos prejuízos e danos causados dando à causa o valor de um conto de réis. O procurador da União baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 6 requereu prorrogação por mais dez dias. É citado Decreto nº 848 de 1890, artigo 103. Não há sentença nos autos

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Queiróz, Joaquim Marinho de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/01/06

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        Archivist's note

        1067 (número do documento)

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