Dossiê/Processo 5571 - Processo Judicial

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Reference code

5571

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e do Diário Oficial (suplicante). União Federal (suplicado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se interdito proibitório em favor das famílias dos operários daqueles órgãos de imprensa, a fim de auxiliar a subsistências dos mesmos, fazendo com que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Esta se achava sob pena de multa, no valor de 50:000$000, assim como foi pedido que se intimasse o inspetor geral dos bancos e o diretor geral da Imprensa Nacional e Diário Oficial. São citados o Decreto nº 4680 de 1902, artigo 47 e o Decreto nº 10269 de 1889. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-08-2005

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        Archivist's note

        7316 (número do documento)

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