Dossiê/Processo 42008 - Processo Anexo: Protesto, Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, 1950. Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, 1950. Custas Processuais 3, 1950, 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

1v.65f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão auxiliar de fiel da tesouraria, funcionários da Companhia Nacional de Navegação Costeira, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que a suplicada não vem cumprindo a Lei nº 403, de 24/03/1948 e a Lei nº 1095, de 03/05/1950 pois não está classificando sua repartição em cinco categorias, de acordo com a arrecadação, como manda o artigo 1, ao incluí-la no artigo 2. Assim, requerem a notificação da ré, além da devida reestruturação, como manda a lei acima. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Fernandes, Thomaz José (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Vieira, Manoel Emilio (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-09

49375 (número do documento)