Dossiê/Processo 34569 - processo anexo.protesto judicial,1951.notificação,1950. 2procuração tabelião 9. 1949,1956. recibo do Ministério da Fazenda, data não identificada. lei nº81 de 29/08/1947. decreto de lei nº42 de 06/12/1937, art. 1º. const. art 101- III

1v. 105 f.

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa Adicional do Imposto de Renda, prevista na Lei nº 81 de 29/08/1947, no valor de CR$ 80.744,00. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos para o TFR, que rejeitou-os. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não o admitir

Queiroz, João José (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/08

33362 (número do documento)