Processo anexo, carta de sentença, nº 980, 1966. 11 fotocópias de procuração, tabelião, Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1957. relatório de ação rescisória, nº 118, DF, 1962. Decreto nº 28.847 (03/11/1950). Decreto nº 29.115 (10/01/1950). Artigo 141 §3º e §1º da Constituição Federal. Artigo 798 I (c) do Código de Processo Civil: Decreto Lei 5.175 / 1943
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