Dossiê/Processo 35851 - premio de seguro contra acidentes do trabalho, 1953. cauções de conta alheia. notificação da decisão do delegado reguinal, 1953. (2) notificação da decisão do conselho Fiscal, 1954. (2) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. decreto 24637 de 1934. decreto-lei 7036 de 1944. decreto 18809 de 1945. decreto-lei 8488 de 1945. lei 599-a de 1948

1v 155f

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro e estabelecida em Márquez de Valença, RJ, foi notificada, em 1953, pela suplicada a recolher o valor de Cr$2775,80, referentes a prêmios de seguro contra o risco da acidentes de trabalho de seus empregados. Mas a suplicante alega que o decreto 24637 de 10 de julho de 1934, lhe permitia manter em caução na Caixa Econômica Federal 200 apólices da divida pública, de valor de Cr$ 1000 cada um e que o artigo 7º do decreto-lei 9683, que determina a obrigatoriedade do seguro, não estipula nenhum tipo de penalidade a quem deixa de recolher esse seguro a suplicante pede a aanulação da notificação feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a ré como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. O autor interpôs o recurso que não foi admitido

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25.03.08

42283 (número do documento)