Manoel Lobato e Itiberé de Moura, bacharéis em direito e profissão advogados de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereram um mandado de segurança em favor dos ex-alunos do Colégio Militar e que concluíram o curso do mesmo colégio em 1936. Os alunos, por ordem do Estado Maior do Exército, a que estavam subordinados os Colégios Militares, foram compelidos a cursar o 6º ano no mesmo colégio, vedando-lhes a entrada na Escola Militar, o que estaria incluso no Decreto nº 18729 de 02/05/1929. E agora, tendo concluído o 6º ano, continuram vedadas de ingressar na citada escola sob pretexto de só poderem ser matriculados os que tiverem obtido média superior ou igual a 6. A ação foi fundamentada na Constituição Federal, artigo 113.

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Tinham iniciado um processo fiscal contra a firma Schager e Cia de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e tinham obtido a condenação da firma ao pagamento de uma multa. O poder público se apoderou do pagamento e não lhes repassou o valor que era facultado pela Lei nº 6681 de 17/07/1944, calculado em Cr$ 583.741,20. Assim, requereram o pagamento de suas cotas-parte, acrescidas das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também inconformado, em parte, com a sentença, igualmente apelou. Tal Tribunal deu provimento a ambos os recursos, para julgar a ação prescrita

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Alfredo de Oliveira Furtado, que foi tesoureiro da Alfândega de Porto Alegre, requer a anulação do ato que exonerou o seu marido do cargo e os vencimentos, com juros da mora e custas. Alega que o Governo Federal o exonerou sem nenhum processo administrativo e que essa demissão foi a acusação que lhe imputaram de ser responsável por alcance e tesouraria. Contudo esta verificação não foi verificada e, portanto, sua demissão não teve fundamento. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

O suplicante residia no estado do Rio Grande do Sul e na condição de procurador da firma Drumond & Passos, requereu o pagamento do valor de 82:425$550 réis relativa às construções da estrada de ferro de Bagé a Uruguaiana, feita por ele. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, capitão do vapor Itaipu, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu ratificar protesto para fins de direito contra possíveis avarias causadas às mercadorias do vapor que, tendo enfrentado problemas com o mau tempo durante a viagem, teve entrada de água em seu porão. Pedido deferido

A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$755.863,40, referente aos prejuízos causados nas mercadorias por ela asseguradas, e transportadas pela ré. No desembarque foi verificado um incêndio a bordo do Vapor Itaquecé, atingindo algumas mercadorias. A suplicante fundamentou seu pedido no Código Comercial, artigo 449. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso de ofício e deu provimento à apelação. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

As suplicantes, sociedades de seguro com sedes na cidade de Porto Alegre, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 11.815,50 referente aos extravios e roubos de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF que não deu provimento ao mesmo. Juiz Amilcar Laurindo Ribas

O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência

Trata-se de protesto em que a Companhia de Nevagação Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor Uno de comando do capitão de longo curso José de Freitas, diz que teve sua carga avariada devido a uma tempestade quando chegava ao Porto do Rio de Janeiro vindo de Porto Alegre. O capitão fez protesto Marítimo para ressalva do navio e sua armadora pelos prejuízos. A sentença julgou pela definição do protesto feito a bordo do navio para que produzissem os efeitos legais devidos

Os autores tinham escritório na Rua da Alfândega, 5, Rio de Janeiro. Requereram haver da ré, empresa de navegação com sede na Avenida Rio Branco, 20, RJ, o valor total de 13.515$300 réis referente a indenização dada aos segurados, que foram pagos pelos autores, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524. Alegaram que a responsabilidade do extravio de volumes embarcados nos vapores Araranguá, Aragano e Campeiro foi do condutor ou do comissário de transporte, portanto, de quem fez tal frete. A ação foi julgada procedente e o réu condenado ao pagamento de 13:515$000 réis. A sentença foi apelada, porém teve seu provimento negado