Dossiê/Processo 35325 - Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros. procuração, tabelião 464, de 1958. Constituição, artigo 141 - § 3o.. lei 2123, de 01/12/1953. advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411. Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820. decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.. decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25. decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.. lei 1584, de 1952

Identity area

Reference code

35325

Title

Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros. procuração, tabelião 464, de 1958. Constituição, artigo 141 - § 3o.. lei 2123, de 01/12/1953. advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411. Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820. decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.. decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25. decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.. lei 1584, de 1952

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 176f

Context area

Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado e contador, funcionário do suplicado, residente em Florianópolis, Santa Catarina, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse efetivamente incorporado na carreira de procurador de 3ª categoria no IPASE, visto que exercia funções e serviços de advocacia na época da promulgação da referida Lei nº 2123, que determinou o aproveitamento requerido pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fregaponi, Estevam (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35435 (número do documento)

        Accession area