Dossiê/Processo 42603 - Portaria n. 49, 13/08/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/1963, 05/09/1963, 20/12/1963, 26/02/1964, 18/06/1964. Procuração 5, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3414, de 20/06/1958

Área de identidad

Código de referencia

42603

Título

Portaria n. 49, 13/08/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/1963, 05/09/1963, 20/12/1963, 26/02/1964, 18/06/1964. Procuração 5, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3414, de 20/06/1958

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 112f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Pessoal da Marinha (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, assistentes jurídicos do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o suplicado, requerendo que fosse pago o aumento de 40 por cento a que tinham direito pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença em parte. A União interpôs recurso extraordinário que teve seguimento negado pelo TFR

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Moraes, Abigail Nunes (autor); Glioche, Ângelo Geraldo (autor); Vasconcellos, Fernando Soares Rodrigues de (autor); Saldanha, Inah Gonçalves Ribeiro (autor); Corrêa, Alfredo e outros (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48747 (número do documento)

        Área de Ingreso