Dossiê/Processo 42603 - Portaria n. 49, 13/08/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/1963, 05/09/1963, 20/12/1963, 26/02/1964, 18/06/1964. Procuração 5, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3414, de 20/06/1958

Zona de identificação

Código de referência

42603

Título

Portaria n. 49, 13/08/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/1963, 05/09/1963, 20/12/1963, 26/02/1964, 18/06/1964. Procuração 5, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3414, de 20/06/1958

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 112f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria Geral do Pessoal da Marinha (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, assistentes jurídicos do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o suplicado, requerendo que fosse pago o aumento de 40 por cento a que tinham direito pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença em parte. A União interpôs recurso extraordinário que teve seguimento negado pelo TFR

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Moraes, Abigail Nunes (autor); Glioche, Ângelo Geraldo (autor); Vasconcellos, Fernando Soares Rodrigues de (autor); Saldanha, Inah Gonçalves Ribeiro (autor); Corrêa, Alfredo e outros (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48747 (número do documento)

        Área de ingresso