Dossiê/Processo 26471 - Portaria Ministério da Marinha. Regulamento Guarda Civil do Ministério da Marinha, 25/07/1956. Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1956. Lei nº 268 de 28/07/1948

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Reference code

26471

Title

Portaria Ministério da Marinha. Regulamento Guarda Civil do Ministério da Marinha, 25/07/1956. Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1956. Lei nº 268 de 28/07/1948

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 238f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha, servindo no Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro na função de guardas, com base na Lei nº 2284 de 1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, assim como a diferença de vencimentos atrasados a partir de 11/08/1954, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Lima, Luiz Ferreira (autor); Barbosa, Manoel (autor); Mendes, Márcio da Silva e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        34782 (número do documento)

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