Dossiê/Processo 22395 - Portaria de Intimação, Ministério da Fazenda, 1943. Guia de Depósitos, 1944. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944. Decreto nº 20914 de 06/01/1938. Decreto-lei nº 2538 de 1940

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Reference code

22395

Title

Portaria de Intimação, Ministério da Fazenda, 1943. Guia de Depósitos, 1944. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944. Decreto nº 20914 de 06/01/1938. Decreto-lei nº 2538 de 1940

Date(s)

  • 1944; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

Panair do Brasil S.A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era uma empresa de transporte aéreo, e se baseou no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, para pedir anulação de débito fiscal, pois não teria pagado o Imposto do Selo nem a Taxa de Educação e Saúde, além do Selo de Frete. A firma foi autuada pela Recebedoria da Justiça Federal, em um processo administrativo que perdeu, e foi condenada a pagar aos cofres públicos duas multas. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com embargos, e o TFR os rejeitou

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Marinho, Arthur de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/10/07

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        Archivist's note

        37829 (número do documento)

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