Dossiê/Processo 22395 - Portaria de Intimação, Ministério da Fazenda, 1943. Guia de Depósitos, 1944. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944. Decreto nº 20914 de 06/01/1938. Decreto-lei nº 2538 de 1940

Área de identificação

Código de referência

22395

Título

Portaria de Intimação, Ministério da Fazenda, 1943. Guia de Depósitos, 1944. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944. Decreto nº 20914 de 06/01/1938. Decreto-lei nº 2538 de 1940

Data(s)

  • 1944; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 91f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Panair do Brasil S.A. (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era uma empresa de transporte aéreo, e se baseou no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, para pedir anulação de débito fiscal, pois não teria pagado o Imposto do Selo nem a Taxa de Educação e Saúde, além do Selo de Frete. A firma foi autuada pela Recebedoria da Justiça Federal, em um processo administrativo que perdeu, e foi condenada a pagar aos cofres públicos duas multas. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com embargos, e o TFR os rejeitou

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37829 (número do documento)

        Área de ingresso