Dossiê/Processo 37245 - Portaria 14, Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1945 e 1947. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Jornal O Globo, 04/12/1962. Custas Processuais, 1963. Mandado de Intimação, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Área de identidad

Código de referencia

37245

Título

Portaria 14, Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1945 e 1947. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Jornal O Globo, 04/12/1962. Custas Processuais, 1963. Mandado de Intimação, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 68f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram ação ordinária contra a União Federal por violação do Decreto nº 43186, de 06/02/1958. Tal decreto garantia o pagamento de 40 por cento calculados sobre o vencimento vigente, como um abono para os autores, pois eles se enquadravam nas premissas exigidas pela lei supracitada: trabalhavam em um manicômio, tendo contato direto com pessoas portadoras de distúrbios mentais. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício. A União Federal apelou. O TFR deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rodrigues, Joaquim Constantino (autor); Costa, Jurandy Carvalho (autor); Domingues, Afonso (autor); Maia, Leandro da Silva (autor); Fontes, Jair Correa e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-01-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47122 (número do documento)

        Área de Ingreso