Dossiê/Processo 37245 - Portaria 14, Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1945 e 1947. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Jornal O Globo, 04/12/1962. Custas Processuais, 1963. Mandado de Intimação, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Área de identificação

Código de referência

37245

Título

Portaria 14, Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1945 e 1947. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Jornal O Globo, 04/12/1962. Custas Processuais, 1963. Mandado de Intimação, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 68f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram ação ordinária contra a União Federal por violação do Decreto nº 43186, de 06/02/1958. Tal decreto garantia o pagamento de 40 por cento calculados sobre o vencimento vigente, como um abono para os autores, pois eles se enquadravam nas premissas exigidas pela lei supracitada: trabalhavam em um manicômio, tendo contato direto com pessoas portadoras de distúrbios mentais. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício. A União Federal apelou. O TFR deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rodrigues, Joaquim Constantino (autor); Costa, Jurandy Carvalho (autor); Domingues, Afonso (autor); Maia, Leandro da Silva (autor); Fontes, Jair Correa e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-01-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47122 (número do documento)

        Área de ingresso