Dossiê/Processo 38657 - Pocuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961, artigo 2. Decreto n° 807. Lei n° 1711 de 1952, artigos 135 e 259. Lei n° 3780

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Reference code

38657

Title

Pocuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961, artigo 2. Decreto n° 807. Lei n° 1711 de 1952, artigos 135 e 259. Lei n° 3780

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 63p

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Name of creator

Presidência do Conselho de Administração Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro efetivo da ré, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, alegou que a Lei n° 4019 de 1961 havia concedido aos funcionários públicos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, aos efetivos em Brasília. Estes requereram a absorção dessas diárias, pautando-se no princípio de isonomia, Lei n° 1711 de 1952 e a Constituição Federal, artigo 157. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento in totum.

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Conditions governing access

Lacerda, Maria Auxiliadora Pessoa Nobre de (autor); Lino, Hugo de Silveira (autor); Gomes, Antonio Carlos Calmon Nogueira da (autor); Silva, Paulo da (autor); Silva, José Lacerda Lopes e outros (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        49979 (número do documento)

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