Dossiê/Processo 18629 - Planta dos Terrenos de propriedade da ré, 1921. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 29/09/1932. Imposto Predial, 1922. Recibo de Depósito de 4:050$000 réis da Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921, 1922. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 14589 de 30/12/1920. Decreto nº 14907 de 13/07/1921. Decreto nº 15183 de 20/12/1921. Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 18, 19, 8, 2, 41 e 40. Consituição Federal, artigo 72. Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 18. Decreto nº 8323 de 27/10/1910. Decreto nº 8313 de 27/10/1910. Decreto nº 8313 de 20/10/1910. Decreto nº 353 de 1845, artigos 9 e 2. Decreto nº 4664 de 1885, artigo 2. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 102 e 715

Zone d'identification

Cote

18629

Titre

Planta dos Terrenos de propriedade da ré, 1921. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 29/09/1932. Imposto Predial, 1922. Recibo de Depósito de 4:050$000 réis da Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921, 1922. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 14589 de 30/12/1920. Decreto nº 14907 de 13/07/1921. Decreto nº 15183 de 20/12/1921. Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 18, 19, 8, 2, 41 e 40. Consituição Federal, artigo 72. Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 18. Decreto nº 8323 de 27/10/1910. Decreto nº 8313 de 27/10/1910. Decreto nº 8313 de 20/10/1910. Decreto nº 353 de 1845, artigos 9 e 2. Decreto nº 4664 de 1885, artigo 2. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 102 e 715

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 82p.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empreza de Melhoramentos da baixada Fluminense. Cintado legislação que passou a considerar de emergência a desapropriação de imóveis necessárias às obras de que a Empreza era cessionária, pediu-se que se mandasse emitir a suplicatnte na posse dos imóveis da suplicada, sendo um prédio na Rua Olga sem número, e terrenos, compreendidos no plano geral de obras. A indenização correposnde 15 vezes o valor locativo de 300$000 réis, deduzido o valor do imposto predial. Disse-se que teria movido tentativas de acordo amigável para a desapropriação, o que não fora aceito pela suplicada. Foi deferido o requerido, houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar conhecimento, com custas pelo agravante.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Castro, Sertonrio de (autor); Costa, Ana Jacyntha da (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19040 (número do documento)

        Accession area