Dossiê/Processo 11309 - Planta do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939, Terreno para desapropriação. Procuração, 8a. Pretoria Civil, 1o. ofício, Jorge Gonçalves de Pinho, RJ, 1939, 7o. Ofício de Notas Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1939, 1940, 3o. Ofício de Notas Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939 e 1940. Descrição de Área a ser Desapropriada, com discriminação e avaliação de benfeitorias, espécies vegetais, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939. Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938 Getúlio Vargas e Gustavo Capanema. Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60, RJ. Cartórios do 2o., 7o., 8o. e 10o. Ofício de Distribuidor. 7o. Distribuidor de Protesto de Letras

1v. 121p.

Pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente dos terrenos e benfeitorias em plantas do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, pediu-se citação dos proprietários para nomeação de peritos, a fim de avaliação, caso não se aceitassem os valores oferecidos. Marcos Garcia Ferreira era proprietário de terrenos e benfeitorias, e os outros 7 suplicados eram proprietários só de benfeitorias. O Decreto-Lei citado era assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, tendo por objetivo o reforço do abastecimento de água da Capital Federal, sendo então uma desapropriação por utilidade pública. Tratavam-se das obras de construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz Bruno Barbosa. Foi homologado o acordo entre as partes.

Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz); Ferreira, Marcos Garcia (réu); Maia, Manoel Alves (réu); Almeida, Manoel Corrêa de (réu); Alves, Manoel Joaquim (réu); Ferreira, Antonio Dias (réu); Graciano, Arsenio José (réu); Dacal, João (réu); Ferreira, Elias José (réu)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/02/07

24370 (número do documento)