Dossiê/Processo 8018 - Planta do Cais. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904. Recibo de Termo de Medição de Marinhas, 1902. recibo da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1902 . recibo de Arruação, 1903. recibo de Alvará de Obras, Sub-diretoria de rendas da Prefeitura Federal, 1903. recibo de Lanta Cadastral,Prefeitura Federal, 1903. recibo de Imposto Predial, 1904 e 1903. recibo de Taxa de Registro de Quitação Predial, 1904

1v. 142f.

O réu era proprietário do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 66 e 100, cidade do Rio de Janeiro, os quais seriam desapropriados para as Obras do Porto do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903. A indenização seria no valor de 2:640$000 réis pelo prédio nº 66; 10$000 réis pelo terreno; e 9:640$000 réis pelo prédio nº 100. Esse valor para o prédio 100 era o seu valor mínimo, já que o valor máximo era de 14:256$000 réis. Processo que contém muitas plantas dos terrenos. Foram citadas as Lei nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4956, artigo 8 e 15 a 28, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 4956 de 1903, Decreto nº 2051 de 18/09/1878 e Decreto nº 1021, artigo 2. Acordaram confirmar a sentença apelada que homologou por sentença o laudo arbitrado e condenou a apelante nas custas. A ação de desapropriação chegou ao STF através de uma apelação cível datado de 1904, cujo apelante é David Moreira e apelada a União Federal

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Rêgo, David Moreira (réu)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/04/06

5234 (número do documento)