Dossiê/Processo 20260 - Planta da casa. Lista de Impostos. Auto de Imissão de Posse, 1936. Procuração, 1935. Auto de Inventário, 1935. Imposto Predial, 1936. Taxa de Saneamento, 1936. Taxa de Pena d'água, 1935 e 1936. Carta de Traspasse e Aforamento, 1936. Traslado Escritura de Venda, 1927. Transcrição de Imóveis, 1927. Recibo, 1937. Lista de Valores de Impostos, Locação e dos Proprietários dos Prédios. Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vagas e Marques dos Reis. Decreto n° 363 de 1935, artigo 1. Decreto n° 943 de 1936. Decreto n° 4956 de 1903, artigo 19, 41, 8 e 40. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113

1v. 59f.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto 943 de 08/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra 77, Rio de Janeiro, pertencente ao espólio de Rosa Xavier de Carvalho, mulher. A suplicante, devido a urgência da desapropriação, ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 70:963$200 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi deferido o requerido. Processo inconcluso e faltando partes.

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/09/07

23556 (número do documento)