Dossiê/Processo 22348 - Planta, 1933. Requerimento de Licença para Venda, (17) Foro de Terrenos Nacionais, 1912 a 1928. Laudêmios de Terrenos Nacionais, 1930. Escritura de Compra e Venda, 1910. Imposto de Transmissão, 1929. Procuração, 1933. Carta de Aforamento, 1946. Termo de Apelação, 1934. Demonstrativo de Contas, 1940. Regulamento nº 9081 de 03/11/1911, artigo 42. Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2. Código Civil, artigo 599. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 2, 3, 33

Área de identificação

Código de referência

22348

Título

Planta, 1933. Requerimento de Licença para Venda, (17) Foro de Terrenos Nacionais, 1912 a 1928. Laudêmios de Terrenos Nacionais, 1930. Escritura de Compra e Venda, 1910. Imposto de Transmissão, 1929. Procuração, 1933. Carta de Aforamento, 1946. Termo de Apelação, 1934. Demonstrativo de Contas, 1940. Regulamento nº 9081 de 03/11/1911, artigo 42. Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2. Código Civil, artigo 599. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 2, 3, 33

Data(s)

  • 1933 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 114 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora requereu a desapropriação das terras situadas em Carapuça, de propriedade do réu, devido ao saneamento rural, em Santa Cruz. Alegou que estas terras estavam abandonadas e poderiam ser aproveitadas para cultura. Ofereceu como indenização o valor de 5:220$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 33 - II. A ação fundamentou-se no Regulamento 9081 de 03/11/1911, artigo 42, número 4, no Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2, no Código Civil, artigo 599, e no Decreto nº 4956 de 09/11/1903, artigo 3, número 5. Terreno abandonado. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz homologou por sentença o laudo para que se produzissem os efeitos devidos e legais. A União Federal, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, porém desistiu da apelação que interpôs à sentença

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Freitas, Manoel Matheus de (réu); Kelly, Octavio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22748 (número do documento)

        Área de ingresso