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Penal; Ato Administrativo; Direito Previdenciário; Benefícios em Espécie; Previdenciário
PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PENAL; CRIMES CONTRA A HONRA; INJURIA; PERDAS E DANOS
PENHORA; RECIBOS DE BENS PENHORADOS; DEPÓSITO JUDICIAL
PREVIDENCIÁRIO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO / FUSÃO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; ACIDENTE; DIREITO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS
procuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965, custas processuais; lei 1533/51, artigo 141
...
DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO
DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARITIMO; PERDAS E DANOS
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EQUIPARAÇÃO; BENEFÍCIO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÕES E CONTRATOS; CONTRATOS; RESCISÃO DE CONTRATO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; EXTRAVIO DE CARGA; ROUBO DE CARGA; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; DANO MATERIAL
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO; APREENSÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; ENQUADRAMENTO; PAGAMENTO DOS ATRASADOS; TRANSFERÊNCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; IMÓVEL; RESCISÃO CONTRATUAL
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