Dossiê/Processo 38281 - Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

Zone d'identification

Cote

38281

Titre

Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

Date(s)

  • 1951; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 187 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes trouxeram consigo como bagagem um automóvel cada um, para o Brasil. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Algândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. A verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo culpa deles o atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Foi concedida a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Petero, Fernand (autor); Franco, Beatriz Romero (autor); Brito, Renato Cicero Freire de (autor); Adler, Herman (autor); Domph, Rose e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50245 (número do documento)

        Accession area